No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – (Lei nº. 9.394/1996), bem como pelos decretos e portarias normativas discriminados abaixo.

• Lei

• Decretos

6.320, de 20.12.2007 Publicado no DOU de 21.12.2007	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
6.303, de 12.12.2007 Publicado no DOU de 13.12.2007	Altera dispositivos dos Decretos n° 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e n° 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
5.773, de 9.5.2006 Publicado no DOU de 10.5.2006	Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
5.707, de 23.2.2006 Publicado no DOU de 24.2.2006	Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
5.622, de 19.12.2005 Publicado no DOU de 20.12.2005	Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. E revoga o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998.

• Portarias Normativas

Portaria Ministerial nº 40, de 13.12.2007	Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
Portaria Ministerial nº 197, de 8.11.2007	Dispõe sobre os instrumentos de avaliação para credenciamento de Instituições de Educação Superior para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, nos termos do art. 6o, inciso V, do Decreto nº 5.773/2006.
Portaria Ministerial nº 195, de 8.11.2007 Publicada no DOU de 23.12.96	Estabelece diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de Instituições de Educação Superior para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, nos termos do art. 6°, inciso IV, do Decreto nº 5.773/2006.
Portaria Ministerial nº 1, de 10.01.2007	Dispõe sobre as avaliações de cursos superiores normais e na modalidade a distância.
Portaria Ministerial nº 2, de 10.01.2007 (REVOGADA)	Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
Portaria Ministerial nº 4.361, de 29.12.2004	Revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 07 de abril de 1998, que estabelece os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância.

• Resoluções

• Demais legislações

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