Curso telepresencial, realizado no período de 6 a 10 e 13, 14 e 16 de novembro de 2023.

Objetivo: Melhorar as práticas de planejamento e regras para a execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal do contrato quanto à fiscalização administrativa dos contratos de terceirização, conforme as disposições da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que determina a adoção de rigorosos procedimentos de fiscalização objetivando mitigar os riscos relacionados aos contratos de terceirização, em contraste com as disposições da Lei n.º 8.666/93, do Decreto n.º 9.507/2018 e da IN n.º 05/2017.

Carga horária: 24 horas-aula